Realizações
A abolição da pena de morte
O Conselho da Europa desempenhou um papel de precursor na luta para a abolição da pena capital, sustentando que esta não tem lugar nas sociedades democráticas. Em abril de 1983, adotou o Protocolo n.° 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem abolindo a pena de morte, seguido em maio de 2002 pelo Protocolo n.° 13 sobre a abolição em todas as circunstâncias.
O Conselho da Europa fez da abolição da pena capital uma condição prévia para a adesão. Não teve lugar qualquer execução nos 46 Estados-membros da Organização desde 1997.
O reforço dos direitos humanos
Ao aderir ao Conselho da Europa, cada país aceita submeter-se a mecanismos de monitorização independentes que avaliam o respeito pelos direitos humanos e as práticas democráticas no seu território.
Por exemplo, o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa efetua regularmente visitas não anunciadas a locais de detenção nos 46 Estados-membros (prisões, esquadras de polícia, centros de detenção para estrangeiros) a fim de avaliar o tratamento das pessoas privadas da sua liberdade.
O Comité Europeu dos Direitos Sociais, por sua vez, verifica a implementação dos direitos à habitação, saúde, educação, emprego e livre circulação garantidos pela Carta Social Europeia nos respetivos países.
Outro exemplo é o Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco), que identifica as lacunas nas políticas nacionais de luta contra a corrupção e incita os países a proceder às reformas legislativas, institucionais ou administrativas necessárias. A sua avaliação baseia-se nas convenções relevantes do Conselho da Europa.
A não-discriminação e a luta contra o racismo
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem proíbe todas as formas de discriminação por parte de uma autoridade pública, por qualquer motivo. O Conselho da Europa desenvolve várias atividades para proteger minorias, incluindo a minoria mais importante na Europa, os Ciganos.
A Aliança Europeia de Cidades e Regiões para a Inclusão dos Ciganos, por exemplo, é uma iniciativa do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa. Um resultado concreto da Aliança é o projeto Romact, conduzido em conjunto com a União Europeia.
Por seu lado, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância analisa estes fenómenos específicos e apresenta regularmente recomendações aos 46 Estados-membros do Conselho da Europa.
O Conselho da Europa é também um ator de primeiro plano no combate à discriminação com base na orientação sexual ou na identidade de género.
Por fim, a Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais prevê um mecanismo de monitorização que avalia e melhora a proteção das minorias nos países envolvidos.
Aliança Europeia de Cidades e Regiões para a Inclusão dos Ciganos
Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância
Defesa da liberdade de expressão
Não pode existir verdadeira democracia sem liberdade de expressão e sem meios de comunicação social livres e pluralistas. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proporciona à imprensa uma proteção extremamente alargada, nomeadamente no que respeita à confidencialidade das fontes jornalísticas. No entender do Tribunal, a ausência de tal proteção poderia dissuadir estas fontes de ajudar a imprensa a manter o público informado sobre questões de interesse geral.
O direito de liberdade de expressão aplica-se também às novas formas de comunicação de massas, incluindo a Internet. O Conselho da Europa zela constantemente por este direito, tendo em conta eventuais desenvolvimentos.
O Conselho da Europa está a ajudar vários dos seus Estados-membros a melhorar a sua legislação e políticas sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. São também organizados cursos de formação e visitas de estudo para os profissionais da comunicação social.
A igualdade entre homens e mulheres
Em matéria de justiça e democracia, a igualdade de género é agora considerada importante para o crescimento económico dos países. Os textos do Conselho da Europa neste domínio têm por objetivo combater todas as formas de discriminação das mulheres e promover o papel das mulheres na sociedade.
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres, que representa um avanço considerável neste domínio, assenta no pressuposto de que esta violência não pode ser erradicada a não ser que sejam investidos mais esforços para alcançar maior igualdade entre homens e mulheres.
A proteção dos direitos das crianças
As crianças são vulneráveis e dependem dos adultos para satisfazer a maior parte das suas necessidades. O programa do Conselho da Europa para as crianças tem como objetivo proteger os seus direitos, impedir todas as formas de violência contra elas, assegurar o processamento judicial dos autores de crimes e promover a participação das crianças nas decisões que lhes dizem respeito.
A Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual tornou-se assim o primeiro instrumento que criminaliza o abuso sexual de crianças, incluindo os abusos cometidos em casa ou no seio da família. Esta Convenção entrou em vigor no dia 1 de julho de 2010.
Além disso, o Conselho da Europa adotou diretrizes que visam melhorar o acesso das crianças à justiça.
A defesa da diversidade cultural
No seguimento da adoção, em 2008, do seu “Livro Branco sobre o Diálogo Intercultural”, o Conselho da Europa iniciou vários programas sobre formação de professores, a proteção das minorias e a coesão social, incluindo um diálogo anual com as comunidades religiosas e representantes de crenças não religiosas. Uma rede de Cidades Interculturais ajuda as suas cidades membros a gerir a diversidade cultural e fomenta o envolvimento e a interação entre grupos heterogéneos em locais públicos, a fim de estimular a coesão social. Desenha também ferramentas para resolver conflitos culturais.
Para promover a compreensão intercultural, o Conselho da Europa elabora programas e ferramentas para melhorar o ensino das línguas.
A observação das eleições
Através das atividades de aconselhamento e observação, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e outras instituições europeias, tais como a OSCE, ajudam a garantir eleições democráticas, livres e justas em todo o continente.
O Congresso dos Poderes Locais e Regionais observa periodicamente as eleições locais e regionais nos 46 Estados-membros do Conselho da Europa. As suas missões de observação abrangem o conjunto do processo eleitoral e complementam as suas atividades de monitorização da Carta Europeia da Autonomia Local.
Além disso, a fim de melhorar o bom desenrolar das eleições, o Conselho da Europa formula programas de assistência para a reforma de fundo das legislações eleitorais, para a constituição das listas eleitorais e para a formação de observadores e funcionários eleitorais nacionais.
A educação em direitos humanos e na democracia
A democracia cobre também a participação ativa dos cidadãos na vida em sociedade, nomeadamente no quadro de atividades da sociedade civil. O Conselho da Europa desenvolve estratégias e ferramentas para promover a aprendizagem dos direitos humanos e da democracia. A Carta do Conselho da Europa sobre a Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos mostra-nos como pôr em prática esses valores.
Mais de 5 000 animadores juvenis são formados anualmente nos Centros Europeus da Juventude em Budapeste e Estrasburgo. Os cursos fornecidos produzem um efeito de cascata, pois os animadores juvenis transmitem o que aprenderam aos membros das suas associações. Mais de 15 000 jovens beneficiam também de projetos apoiados pelo Fundo Europeu para a Juventude, a fim de promover a compreensão, tolerância e solidariedade.
A qualidade dos medicamentos e dos cuidados de saúde
A Direção Europeia da Qualidade do Medicamento e dos Cuidados de Saúde (EDQM) do Conselho da Europa tem como missão contribuir para o direito humano fundamental de acesso a medicamentos e cuidados de saúde de boa qualidade, assim como contribuir para a promoção e proteção da saúde humana e animal.
O trabalho da EDQM abrange campos específicos, tais como os medicamentos, a transfusão de sangue e a transplantação, assim como os cosméticos e os materiais em contacto com produtos alimentares. Em conformidade com a sua missão, a EDQM leva a cabo diversas atividades que visam assegurar normas ótimas de proteção da saúde pública em todo o continente.
Did you know?
In 1964, the Committee of Ministers of the Council of Europe declared 5 May Europe Day.
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O livro de Honra do Conselho da Europa
Que político de destaque apelou, num discurso proferido no Conselho da Europa, à construção da “casa comum Europeia”?
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