Eficácia através da conduta
Um princípio fundamental do debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. é o de que os interesses e liberdades dos participantes Autoridades públicas, especialistas e cidadãos, todos podem ser considerados participantes numa atividade de envolvimento ou debate público. devem ser respeitados, um princípio que também está na base dos direitos humanos. A eficácia das atividades de debate público Uma atividade organizada, de âmbito limitado, destinada a estimular e considerar o debate público sobre um tema específico, na expetativa de que este informe ou influencie o desenvolvimento de políticas ou a governação. não pode ser garantida apenas com a sua conceção, mas requer que as mesmas sejam conduzidas de acordo com os princípios da justiça processual.
As medidas processuais podem ajudar a combater desequilíbrios ou desigualdades entre os envolvidos, incluindo os participantes e os organizadores ou patrocinadores das atividades de debate público.
Identificar ou estabelecer os princípios de conduta a ser observados numa atividade de debate público pode ajudar a aumentar a transparência e contribuir para a prestação de contas.
Equidade
O respeito devido a todos os participantes pode passar por prestar uma atenção especial ou por tomar medidas especiais para incentivar e permitir a participação de certos grupos e garantir que todas as vozes serão igualmente ouvidas, incluindo aquelas que expressem opiniões contrárias ou não-ortodoxas. É importante que o foco de um debate público seja a questão a ser debatida, não a pessoa que a vai debater.
Em particular, o respeito pela diversidade étnica, cultural, religiosa e sociodemográfica, e o direito igual de todos os participantes a que as suas opiniões sejam levadas em conta, deve ser assegurado. Demonstrar respeito e promover a justiça reforça a confiança na iniciativa.
Uma moderação ou facilitação independente, imparcial e qualificada pode ajudar a garantir que todos os participantes tenham uma oportunidade justa de que os seus pontos de vista sejam ouvidos, independentemente das diferenças sociais, políticas, educacionais e económicas.
Privacidade
As experiências pessoais e vivenciadas dos indivíduos podem providenciar informações importantes, juntamente com dados e evidências factuais. Os indivíduos podem achar as suas experiências pessoais relevantes para o debate público e desejar partilhá-las com outras pessoas. É importante que o debate disponibilize um "espaço seguro" para essa partilha. Respeitar a privacidade, protegendo o anonimato dos participantes, pode ser importante, designadamente para proteger os participantes da intromissão dos meios de comunicação social. Em todo o caso, isso pode ser sempre um requisito da legislação em vigor de proteção de dados pessoais.
A participação de alguns indivíduos pode expô-los a vulnerabilidade, estigmatização, discriminação ou mesmo a danos diretos, o que pode ser particularmente relevante quando uma atividade envolve a participação de crianças e jovens. Muitos desenvolvimentos biomédicos levantam questões que têm um impacto desproporcional em grupos diferentes em termos de género, idade e estado de saúde ou incapacidade, o que implica o risco de acumulação de desigualdades estruturais caso os grupos desfavorecidos não possam participar de forma justa nos debates.
Quando a participação de grupos ou indivíduos específicos afetados por uma medida proposta é importante, e o envolvimento direto representa uma ameaça à sua privacidade, devem ser considerados meios alternativos de participação, por exemplo através de ligações de vídeo, intermediários fiáveis ou por escrito. Se a participação de indivíduos particularmente afetados exigir o seu anonimato, a legitimidade do processo poderá ser mantida, por exemplo, através de uma garantia independente.
É necessário considerar o potencial de conflito entre a importância da transparência e a necessidade de proteger a privacidade das pessoas que participam num debate público.
Pode ser apropriado envolver diferentes públicos separadamente, quando, por razões estruturais ou contingentes, determinados subgrupos não possam participar em pé de igualdade com outros.
Um regime como as 'Regras de Chatham House' (em que as informações recebidas podem ser divulgadas posteriormente, mas sem que a identidade do fornecedor da informação nem a de qualquer outro participante seja revelada) pode permitir que as pessoas envolvidas em debates públicos expressem opiniões sem receio de consequências negativas. Caso tal regime seja aplicável, deve ser acordado desde o início e aplicado com credibilidade.
Transparência de interesses
A transparência é um aspeto importante da justiça. Tanto os organizadores dos debates como os participantes devem ser transparentes acerca dos seus objetivos e interesses em patrocinar ou participar em debates públicos, bem como acerca de todas as fontes de financiamento. Devido aos interesses que defendem, muitas vezes é apropriado que os patrocinadores das iniciativas não se envolvam diretamente, ou que recorram a profissionais independentes para conduzir as atividades de debate público em seu nome.
Os interesses relevantes não se limitam aos interesses públicos. Os interesses pessoais também devem ser tidos em consideração e declarados, pois os interesses não revelados de participantes, especialistas ou partes interessadas podem pôr em causa a confiança e a credibilidade do resultado final do debate público. Ter interesse no assunto em questão não deve, no entanto, impedir a participação. Pelo contrário, é uma razão para a participação. No entanto, em questões de interesse público, não deve implicar influência privilegiada.
Organizadores, especialistas, patrocinadores e participantes devem anunciar à partida quaisquer interesses relevantes que possam ter na iniciativa ou no seu resultado. Isso pode ser feito quando se apresentam a outras pessoas pela primeira vez ou, no caso dos especialistas, através de uma declaração escrita de interesses.
Franqueza
IÉ importante que as pessoas participem abertamente e de boa fé e não tentem manipular os debates públicos em função de interesses privados. Tal é particularmente importante quando são invocadas questões de facto e evidências científicas em debates públicos e ainda quando há depoimentos de especialistas. O uso de uma linguagem clara e inequívoca, evitando o jargão técnico, é desejável para evitar mal-entendidos. Aqueles que contribuem com informação especializada devem explicar quaisquer incertezas e limites desses conhecimentos técnicos. A honestidade acerca das fontes é importante. Importa ainda chamar a atenção dos especialistas no sentido de evitar linguagem avaliativa e para se inibirem de manifestar as suas opiniões pessoais.
É importante garantir que as evidências relevantes recebem a atenção devida e que o equilíbrio das opiniões dos especialistas é representado de maneira justa.
Dever-se-á pedir aos especialistas que sejam transparentes acerca dos riscos e consequências conhecidos e acerca dos limites de conhecimento e de previsão.
Por vezes, permitir fazer perguntas aos especialistas, ou fomentar a participação de especialistas com opiniões contrárias, pode ajudar a alcançar equilíbrio em matérias em que a imparcialidade é improvável.