II. A necessidade de debate público

Os desenvolvimentos na biomedicina afetam potencialmente todas as pessoas. Os seus efeitos podem ser profundos, envolvendo implicitamente questões de interesse público. O debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. pode ser uma fonte importante de informação e de pontos de vista para estabelecer padrões apropriados e pontos de referência para o desenvolvimento da governação Neste guia, 'governação' significa o uso responsável do poder ou da autoridade para definir, monitorar e aplicar padrões e comportamentos aos sistemas ou organizações. Pode significar, tanto a orientação do comportamento das pessoas, como a garantia de prestação de contas. A governação pode ser efetivada através de medidas obrigatórias e não obrigatórias (disposições legais, sistemas de licenciamento, normas profissionais, códigos de conduta, recomendações, etc.). A governação pode ser uma função de atores públicos e privados. . O debate público pode alargar de forma útil as bases para a avaliação de novos desenvolvimentos neste domínio, cujas consequências são incertas.

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As normas e os princípios comuns que emergem desse envolvimento são também a fonte da moralidade pública. Normas bem fundamentadas estão mais aptas a aumentar a confiança pública na governação. Uma função essencial do debate público é a de apresentar uma base mais robusta para a tomada de decisões, ajudando a identificar preocupações da sociedade que possam justificar uma resposta das políticas públicas.

O debate público pode reforçar o papel dos cidadãos Uma pessoa singular sujeita às leis e políticas de um Estado e usufruindo de direitos tutelados e garantidos por esse Estado. Em casos compostos, como o de "assembleia de cidadãos", o significado de "cidadão" é mais amplo do que apenas aquelas pessoas que têm nacionalidade ou direito a voto nesse Estado. na governação das suas sociedades. Podemos dizer que o debate público é um debate que é público, com o público e para o público.