Razões para lançar o debate público
Talvez a primeira pergunta a fazer por quem considera lançar uma atividade de debate público Uma atividade organizada, de âmbito limitado, destinada a estimular e considerar o debate público sobre um tema específico, na expetativa de que este informe ou influencie o desenvolvimento de políticas ou a governação. se refira às razões para fazê-lo. Tanto os organizadores como os participantes Autoridades públicas, especialistas e cidadãos, todos podem ser considerados participantes numa atividade de envolvimento ou debate público. só têm a beneficiar se as razões subjacentes ao processo estiverem claramente definidas.
Inevitavelmente, haverá mais de uma razão para qualquer iniciativa. Refletir sobre a natureza e o equilíbrio de razões pode ajudar a identificar as abordagens apropriadas. As atividades de debate público não devem ser realizadas sem uma cuidadosa reflexão prévia, como se de um mero exercício ou pró-forma se tratasse, uma vez que é improvável que tal sirva os interesses de todas as partes envolvidas, podendo mesmo gerar a desconfiança do público.
Razões de ordem ética
Uma razão para lançar uma atividade de debate público pode ser o compromisso de princípio de envolver os potencialmente afetados pelos desenvolvimentos biomédicos na governanção Neste guia, 'governação' significa o uso responsável do poder ou da autoridade para definir, monitorar e aplicar padrões e comportamentos aos sistemas ou organizações. Pode significar, tanto a orientação do comportamento das pessoas, como a garantia de prestação de contas. A governação pode ser efetivada através de medidas obrigatórias e não obrigatórias (disposições legais, sistemas de licenciamento, normas profissionais, códigos de conduta, recomendações, etc.). A governação pode ser uma função de atores públicos e privados. desses desenvolvimentos, reconhecendo que todas as vozes têm o direito a ser ouvidas. No caso dos desenvolvimentos na biomedicina, o universo das pessoas potencialmente afetadas abrange toda a sociedade.
Um desenvolvimento que tenha relação com os direitos humanos, ou que ponha em causa normas sociais implícitas, será provavelmente aquele em que o debate público Neste documento e no artigo 28.º da Convenção de Oviedo, o conceito abrangente de 'debate público' é usado para descrever interações discursivas na esfera pública (isto é, num contexto não profissional) através das quais indivíduos e grupos podem identificar, explorar e resolver os seus diferentes interesses em questões que afetam (ou potencialmente afetam) a todos. não é apenas desejável, mas moral e, nalguns domínios, legalmente exigível.
Deve ser dada atenção ao facto de um desenvolvimento ter implicações para os direitos humanos.
Tomar decisões mais bem informadas
Um bom processo de tomada de decisão requer a consideração de amplas questões de visão e de valores para que os especialistas técnicos nem sempre estão bem posicionados para responder. O parecer profissional encontra-se muitas vezes limitado no seu âmbito e as dúvidas sobre as aplicações de novas tecnologias não são necessariamente questões técnicas, antes questões morais e políticas.
Tecnicamente, poder-se-á questionar se é seguro, útil ou economicamente vantajoso implementar uma nova tecnologia, mas os organizadores de um debate público poderão ainda querer aprofundar se essa nova tecnologia acarreta algum risco considerado social ou moralmente aceitável, e quem deve ter o poder de decisão nestes casos.
É útil questionar os pressupostos técnicos de uma forma aberta e construtiva. O enquadramento das questões a ser abordadas pode revelar ou incorporar valores éticos subjacentes.
Uma consulta pública pode contribuir para angariar contributos de especialistas ou para identificar considerações que possam não ser do conhecimento geral.
A busca de legitimidade
Outro motivo pelo qual os legisladores podem querer lançar o debate público visa prende-se com a busca da legitimidade para a tomada de decisões sobre a implementação de um desenvolvimento que suscite questões novas ou incomuns e que nunca tenham sido debatidas. Tal pode ocorrer "a jusante", quando uma tecnologia emergiu rapidamente ou quando há pressão para transferir uma nova tecnologia existente para outras configurações nacionais.
Nas circunstâncias em que os decisores políticos proponham introduzir um novo e controverso desenvolvimento, o lançamento de iniciativas de debate público pode ajudar a informar o público, a avaliar a aceitabilidade destas mudanças e, quando apropriado, a preparar o caminho para a sua implementação.
Deve ser tida em consideração a necessidade de informar o público sobre a introdução proposta de novos desenvolvimentos biomédicos e sobre que nível de consciencialização e aceitação do público daria garantias de que as decisões de implementação desfrutariam de um amplo apoio da sociedade.
Veja exemplos da França e da Federação RussaAlemanha - Discurso público sobre edição do genoma (2019)
O debate público Genomchirurgie im gesellschaftlichen Diskurs (sobre edição genómica) é um bom exemplo de uma série de ações realizadas por razões éticas.
França - Debate público sobre a lei da bioética (2018)
Uma disposição legal exige debate público regular, sempre que se pretenda alterar a legislação sobre bioética e, em qualquer caso, de cinco em cinco anos. A última vez que tal aconteceu foi no debate público alargado "États Generaux", em 2018.
Federação Russa – Debate público e o seu impacto na lei sobre o transplante de órgãos e tecidos humanos (2016)
A Federação Russa tem uma prática de longa data de discussão de projetos de lei ao nível das autoridades estaduais e através de discussões públicas em várias sedes. As perspetivas do público também são recolhidas através de um portal na Internet. Um debate sobre as emendas à lei "sobre transplante de órgãos e tecidos humanos" ocorreu em 2016. Essa discussão ainda está a decorrer.